TERMOS DE USO DO PORTAL DO ASSOCIADO
Este Termo de Uso é um documento que se destina a definir um acordo sobre a relação de direitos e deveres estabelecida entre o Sítio APPAI e a pessoa que faz uso dos benefícios, ferramentas e conteúdo disponibilizados, pessoa esta que será denominada “Associado-Usuário”.

A Appai, com sede na Rua Senador Dantas, n.º 117/ 229 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ n.º 31.240.963/0001-96, representada na forma de seu estatuto pelos representantes legais ao final nomeados e assinados, doravante denominada APPAI; e

O usuário e/ou Associado ('USUÁRIO' ou 'USUÁRIOS') dos benefícios disponíveis no 'Sítio APPAI' (www.appai.org.br)

Acordam os seguintes Termos de Uso para o Sítio APPAI:

1. CONDIÇÕES DE ACESSO
1.1 A APPAI não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar à Internet, ao Sítio da Associação e/ou a empresas que ofereçam benefícios no Sítio APPAI ('Parceiros'), e/ou em acessar seus dados neste mesmo, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre eventuais oportunidades de negócios fundadas no desempenho dos benefícios disponibilizados on-line, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos benefícios disponibilizados on-line a qualquer objetivo em particular.

2. CONDUTA ON-LINE
2.1 O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verídicas durante seu cadastramento no sítio APPAI. Caso seja constatada a transmissão de informações falsas, a APPAI e os Parceiros APPAI poderão interromper a qualquer momento a disponibilidade dos benefícios do Sítio APPAI solicitados. O USUÁRIO compromete-se desde já a manter seus dados atualizados sempre que houver modificações nos mesmos, sendo responsável exclusivo na hipótese de ocorrência de fato ou dano ocasionado por sua omissão ou inércia.

2.2 O USUÁRIO tem Ciência de que a utilização do Sítio APPAI é apenas para finalidades não vedadas em lei. Concorda em não criar qualquer conteúdo ou transmitir qualquer informação ou material que (i) seja falso ou leve a interpretações dúbias; (ii) invadindo a privacidade de outros USUÁRIOS ou não, prejudique de alguma forma USUÁRIOS ou terceiros; (iii) promova, sob alguma forma, o racismo contra grupo de minorias, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; (iv) seja obsceno; (v) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, e/ou a criação e envio de mensagens não solicitadas ('spam') ou infundadas ('hoax').

2.3 Sem prejuízo das disposições deste Termo, a APPAI se reserva o direito de impedir o uso e acesso do USUÁRIO ao Sítio APPAI e aos benefícios disponibilizados pelos mesmos quando constatar o uso indevido do Sítio APPAI, consideradas as hipóteses (i) a (v) expostas acima ou quaisquer outras que prejudiquem o objetivo ao qual o Sítio APPAI se presta e com o qual foi criado ou prejudiquem a comunidade Internet em geral.

2.4 O USUÁRIO poderá ter seu cadastro para os benefícios oferecidos pelo Sítio APPAI desativado caso os mesmos permaneçam inativos por mais de 12 (doze) meses.

3. RESPONSABILIDADE LIMITADA
3.1. A APPAI adota mecanismos de controle de segurança que garantem o bloqueio de acessos indevidos e/ou não autorizados. Entretanto, o Associado deve ter ciência de que nenhum mecanismo de segurança é totalmente infalível.

3.2. A APPAI tomará todas as providências, dentro do possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos no Sítio APPAI. A APPAI não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros ao Sítio APPAI decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com o Sítio APPAI ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado no Sítio APPAI, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ao Sítio APPAI ou por impossibilidade de acessá-lo.

3.3. Eventuais responsabilidade da APPAI no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo de Uso ou a qualquer benefício fornecido sob este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederão ao valor da contribuição associativa, já que não são cobrados valores específicos para cada benefício disponibilizado.

3.4. A APPAI não será responsável por reclamações ou processos judiciais ajuizados por qualquer USUÁRIO contra os USUÁRIOS que desrespeitarem as normas deste Termo de Uso ou as normas da Política de Privacidade da APPAI.

3.5. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo de Uso, em hipótese alguma a APPAI será responsável, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, por conseqüências ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou a APPAI tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.

3.6. Está inteiramente afastada a responsabilidade da APPAI na hipótese de o associado repassar sua senha a terceiros, sejam estes, familiares ou não, seus dependentes ou agregados na Associação, para solicitações de benefícios pelo Sítio APPAI, sendo culpa exclusiva do Associado a utilização de sua senha de acesso por terceiros.

3.7. Fica, desde já, esclarecido que, em hipótese alguma, estará caracterizada relação de consumo entre os Associados-Usuários do Sítio APPAI e a entidade, tendo em vista sua natureza jurídica, não incidindo, pois, as regras da Lei 8.078-90.

3.8. A APPAI não se responsabiliza por danos aos USUÁRIOS que acessarem sítios com endereços similares ao Sítio APPAI, mas que não sejam administrados pela APPAI e não estejam sob as regras deste Termo de Uso.

4. PRIVACIDADE
4.1. Todas as normas utilizadas pela APPAI no tocante à privacidade dos USUÁRIOS estão disponíveis na Política de Privacidade APPAI.

5. DA DISSOLUÇÃO
5.1. A APPAI se reserva o direito de retirar do ambiente Internet, integral ou parcialmente, o Sítio APPAI a qualquer momento, independentemente de notificação prévia. A APPAI disponibilizará na página principal (homepage) do Sítio APPAI que estiver fora do ar um aviso de término dos benefícios, caso ocorram, além de enviar, a seu exclusivo critério, Notificação de Cancelamento ao endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO durante o processo de inscrição. A APPAI não se responsabiliza por falhas em eventual notificação do cancelamento do Sítio APPAI, sendo estas falhas causadas por erros no programa de e-mail do USUÁRIO que não seja um e-mail do domínio appai.org.br, por incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, pela incapacidade do USUÁRIO em ler seu e-mail ou por sua falha em informar à APPAI acerca de uma eventual mudança em seu endereço de e-mail.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O USUÁRIO reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes amparam o conteúdo do Sítio APPAI, bem como os benefícios disponibilizados no mesmo. Por conseguinte, o USUÁRIO somente poderá se utilizar desses conteúdos e benefícios com a autorização explicita e por escrito da APPAI.

7. COMUNICAÇÕES
7.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o Sítio APPAI deverão ser feitas através do e-mail atendimento@appai.org.br, inclusive para avisos, reclamações e/ou solicitações do USUÁRIO com relação à APPAI. Todas as comunicações da APPAI para o USUÁRIO e/ou USUÁRIOS serão feitas utilizando os endereços de e-mail fornecidos ou através de mensagens de texto, caso o USUÁRIO possua tal benefício habilitado e tenha concordado em receber avisos da APPAI.

7.2. Todas as reclamações ou disputas relacionadas ao Sítio APPAI, incluindo, mas não se limitando a, questões ou disputas relativas aos requisitos de qualificação dos USUÁRIOS para participar dos benefícios disponibilizados on-line devem ser submetidas à APPAI, por escrito, dentro do prazo previsto na legislação em vigor, pelos e-mails disponibilizados para contato.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. No ato de inscrição, o USUÁRIO reconhece não ter levado em conta a veracidade de qualquer informação, declaração ou garantia fornecida verbalmente em nome da APPAI antes da assinatura deste Termo por quaisquer pessoas que não estivessem autorizadas a representar a APPAI, razão pela qual o USUÁRIO renuncia a todas as medidas judiciais eventualmente disponíveis em virtude destas informações, declarações e garantias.

8.2. A APPAI reserva-se o direito de alterar o presente Termo a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de notificação prévia, sendo que a continuidade do USUÁRIO em participar dos benefícios oferecidos no Sítio APPAI, após tais modificações, será presumida como aceitação tácita das novas regras. É de responsabilidade do USUÁRIO acessar regularmente a página web onde se encontra o presente Termo de Uso, a fim de verificar eventuais modificações no presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer modificações introduzidas, deve cessar imediatamente sua participação nos benefícios disponibilizados on-line pelo sítio APPAI.

8.3. Este Termo será regulado e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Se qualquer dispositivo deste Termo for considerado nulo ou inexeqüível, tal dispositivo será executado ao máximo possível dentro de sua validade, sendo que os demais dispositivos deste Termo permanecerão em pleno vigor. A não insistência por parte da APPAI em exigir o integral cumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo não deverá ser interpretada como renúncia ou novação de qualquer direito correspondente.

8.4. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.5. O Associado-Usuário, ao efetuar seu cadastro junto ao Sítio APPAI, atesta estar inserido no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e que concorda com os termos dispostos neste Termo de Uso e Política de Privacidade do Sítio APPAI. Esta aceitação é caracterizada no momento em que o mesmo submete, corretamente, seus dados no formulário eletrônico para cadastro e pressiona o botão ”Completar Cadastro”.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Appai, com sede na Rua Senador Dantas, n.º 117/ 229 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ n.º 31.240.963/0001-96, representada na forma de seu estatuto pelos representantes legais ao final nomeados e assinados,

Firma com os seus ASSOCIADOS da APPAI ou visitantes do sítio www.appai.org.br, nesta ocasião criado em atendimento às solicitações e sugestões dos filiados para facilitar o atendimento e a utilização dos benefícios, proporcionando maior celeridade e praticidade nas solicitações, as seguintes práticas de privacidade:

1. NÃO-DIVULGAÇÃO:

A APPAI não divulga a terceiros as informações pessoais recebidas de ASSOCIADOS e/ou visitantes do Sítio APPAI. Podem ser consideradas como informações pessoais todas aquelas fornecidas pelo visitante através do Sítio APPAI (nome, endereço, telefone, fax e e-mail).

Tais informações poderão ser utilizadas somente para ações de pesquisa de qualidade, estatísticas e prevenções diretas da própria APPAI.

A APPAI poderá fazer uso de informações genéricas, tais como idade, sexo, profissão, naturalidade e nacionalidade para melhorar a comunicação com os ASSOCIADOS e/ou visitantes do Sítio APPAI. Tais informações poderão ser obtidas através de pesquisas on-line ou cookies (veja a forma da APPAI trabalhar com cookies abaixo). Da mesma forma que as informações de caráter pessoal, as informações de caráter genérico não serão divulgadas a terceiros sem consentimento do ASSOCIADO e/ou visitante.

2. USO DE COOKIES*:

*cookies são pequenas quantidades de dados enviados pelo Sítio e armazenados no navegador de Internet.

A APPAI não utiliza cookies espiões, que permaneçam armazenados no computador do ASSOCIADO e/ou visitante para obter informações confidenciais. A APPAI poderá utilizar cookies que indiquem a região em que o ASSOCIADO ou visitante resida, para lhe direcionar para a área do sítio APPAI relativa à sua região, não fornecendo, com esta metodologia de uso de cookies, qualquer risco à privacidade do Associado.

A APPAI não permite o uso de cookies de terceiros no Sítio APPAI para quaisquer fins.

3. USO DE SENHAS:

Nenhuma pessoa que entre em contato com os ASSOCIADOS está autorizada a solicitar-lhes a senha de acesso particular; com isso é de inteira responsabilidade do associado ou visitante a ocorrência de fato ou dano devido à divulgação da mesma.

4. RESPONSABILIDADE LIMITADA:

Todos os dados que os ASSOCIADOS e/ou visitantes fornecerem no Sítio APPAI, através de protocolos de segurança possíveis, estarão protegidos, afim de assegurar sua privacidade e autenticidade, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, o Sítio APPAI não assegura a plena segurança das informações e/ou dados enviados pelos ASSOCIADOS e/ou visitantes caso ocorram eventos que ocasionem casos fortuitos ou motivos de força maior, como previsto na lei material civil, no artigo 393, já que na hipótese de caso fortuito ou de força maior, não há possibilidade de evitar ou impedir os efeitos, razão pela qual os ASSOCIADOS e/ou visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação e/ou pretensão que tenha como parte o Sítio APPAI em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantêm o Sítio APPAI.

A APPAI não se responsabiliza pelo envio de e-mails falsos com utilização de seu nome ('hoaxes') com promessas, ofertas e formulários. Todos as comunicações da APPAI serão feitas com links para o sítio APPAI. Portanto, deverá o associado e/ou visitante se certificar se a mensagem é mesmo enviada pela Associação.

5. TERMOS DE USO:

Para mais esclarecimentos sobre o acesso e uso dos serviços disponíveis no sítio APPAI, leia também os Termos de Uso.

Em caso de dúvidas relativas a esta Política de Privacidade, favor entrar em contato com o Apoio ao Associado da APPAI através do telefone (21) 3983-3200.